Questão Q912060
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Mandado de Segurança
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito • TJ-ES

Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria admini

Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.

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