Questão Q911363
2023 CESPE / CEBRASPE CNMP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Repartição de Competências Constitucionais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito • CNMP

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos socia

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. 


De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.  

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