A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos socia

#Questão 911362 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. 


Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho. 

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