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De acordo com a Constituição da República de 1988, a com
#Questão 911063
-
Direito Constitucional
,
Organização do Estado - União
,
IBADE
,
2023
,
TJ-ES
, Juiz Leigo
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:
A) privativa da União.
B) privativa dos Estados.
C) concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D) privativa dos Municípios.
E) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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