Questão Q911063
2023 IBADE TJ-ES
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios Organização do Estado – Estados +2
Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo • TJ-ES

De acordo com a Constituição da República de 1988, a com

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

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