Questão Q910778
2023 Quadrix PROCON-DF
Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Executivo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Câmara dos Deputados +2
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade • PROCON-DF

Acerca do poder de polícia, julgue o item. A Câmara dos

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer uma de suas comissões, poderão convocar um ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada importará crime de responsabilidade.

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