Acerca do poder de polícia, julgue o item. Compete priva

#Questão 910777 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice?presidente da República e os ministros de Estado.

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