Questão Q910777
2023 Quadrix PROCON-DF
Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Executivo Câmara dos Deputados Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade • PROCON-DF

Acerca do poder de polícia, julgue o item. Compete priva

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice?presidente da República e os ministros de Estado.

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