Questão
Q910772
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação
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PROCON-DF
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acer
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice?presidente da República e os ministros de Estado.
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