Questão
Q910773
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação
•
PROCON-DF
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer uma
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer uma de suas comissões, poderão convocar um ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada importará crime de responsabilidade.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...