Questão Q846027
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)
Direito Constitucional Processo legislativo Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador

Determinado estado da Federação pretende instituir regiõe...

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

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