Determinado estado da Federação pretende instituir regiõe...

#Questão 846027 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

  • 10/07/2020 às 11:05h
    10 Votos

    Resposta certa : E


    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.


     


    § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


     

  • 20/04/2020 às 04:28h
    4 Votos

    Art. 25, §3º, CF/88.

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