Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edifica...

#Questão 845927 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:

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