Questão Q845927
2020 SELECON Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade
Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edifica...

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:

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