Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário naci...

Certa. O Imposto Sobre Serviços - ISS - pertence aos Municípios, e deve ser regulado por lei complementar:

CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar;

(...)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;       

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.        

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.