Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário naci...
#Questão 816764 -
Direito Constitucional,
Sistema Tributário Nacional,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP),
Profissional de Suporte Técnico
2 Votos
Errada.
Embora a CF estabeleça que "É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco" (art. 150, IV), o texto não estabelece o percentual que representa o confisco.
No entendimento majoritário, o confisco representa sim uma carga tributária em determinado produto acima de 50%, porém este texto não está na Constituição, como afirma a questão.
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