O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabe...

Questão Q816766

2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Direito Constitucional Sistema Único de Saúde (SUS)

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

A São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. B São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação de entidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos. C São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88. D São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no SUS.

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