A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue ...

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.

  • 21/01/2019 às 02:44h
    35 Votos

    Como regra, o MP não pode iniciar qualquer medida de persecução penal com base em delação apócrifa.


    Delação apócrifa: "notícia anônima" / "denúncia anônima"

  • 07/08/2019 às 06:31h
    10 Votos

    As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos


    Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas 

  • 13/12/2020 às 06:37h
    6 Votos

    Apócrifa, segundo o dicionário Houaiss, significa não autêntico, que não é do autor a que se atribui. Duvidoso, suspeito.

  • 21/12/2020 às 05:43h
    3 Votos

    a doutrina prefere falar em "delação apócrifa", "notícia anônima" ou "notitia criminis inqualificada".


    Ou seja, não vai atuar em noticia anonima, sem prévia verificação de veracidade.

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