Determinada lei estadual complementar cria região metropo...

#Questão 739151 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é

A) constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e atribuições da autarquia estadual.

B) inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.

C) inconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária, e não complementar.

D) inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.

E) inconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

17/01/2019 às 05:55h

2 Votos

A criação de região metropolitana, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei complementar estadual. Em uma região metropolitana, o poder decisório e o poder concedente deverão ser compartilhados entre o Estado e os Municípios. Assim, é inconstitucional a criação de autarquia estadual que concentre o poder decisório no âmbito de uma região metropolitana.

"Quando se cria uma região metropolitana, não há uma mera transferência de competências para o Estado. Ao contrário, deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios. O poder decisório e o poder concedente (dos serviços públicos) não podem ficar apenas nas mãos do Estado. Deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório e pelo poder concedente. A participação dos entes nesse órgão colegiado não precisa ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente."

17/01/2019 às 06:08h

1 Votos

Finalizando: conforme entendimento jurisprudencial, a participação dos Municípios na região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião é compulsória, bastando para isso a existência de lei complementar estadual. O STF já considerou inconstitucional a exigência de plebiscito como condição dessa participação.
A Corte também entende que essa compulsoriedade não afeta a autonomia municipal, uma vez que o processo decisório, a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum não são transferidas com exclusividade aos Estados-membros.
Dessa forma, assegura-se a participação conjunta de Estados e Municípios, bem como resta preservada a autonomia destes últimos. O STF entende ainda que essa participação conjunta não é necessariamente paritária, desde que não se concentre o poder decisório no âmbito de apenas um dos entes federativos envolvidos. Nenhum pode ter predomínio absoluto sobre os demais.

Portanto, como não poder haver a concentração de poder decisório no âmbito de apenas um dos entes federativos envolvidos, a criação de uma autarquia estadual que concentre o poder decisório no âmbito de uma região metropolitana é INCONSTITUCIONAL.

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