AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLE...

#Questão 720334 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno do Conselho Superior - Lei Complementar 34/94 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE MG, Banca não informada, 0000, ,

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.

A garantia da vitaliciedade é conferida aos membros do Ministério Público após o seguinte tempo de exercício:

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