AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
NÃO se inclui entre os órgãos da administração superior do Ministério Público:
Procuradoria-Geral de Justiça.
Conselho Superior do Ministério Público.
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
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