Ao Conselho Superior do Ministério Público, de acordo co...

Questão Q544588

2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPE RS

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (2ª edição) - Técnico de Áudio - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (2ª edição)

Ao Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, dentre outras atribuições, compete:

julgar, assegurada a ampla defesa, a representação para destituição do Procurador-Geral de Justiça, arquivando-a ou propondo a destituição à Assembléia Legislativa.

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

autorizar membro do Ministério Público a utilizar, em objeto de serviço, qualquer meio de transporte, à custa do erário.

designar membros do Ministério Público para oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira instância.

eleger, dentre seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.

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