Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça...

#Questão 769666 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros.

Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito. Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.

À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:

A) certo, sendo possível recorrer da decisão da Comissão;

B) errado, sendo a decisão da Comissão irrecorrível;

C) certo, mas a decisão da Comissão é irrecorrível;

D) errado, mas a decisão da Comissão é recorrível;

E) certo, mas o recurso só é cabível nas decisões terminativas.

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