Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o...

#Questão 649467 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

  • 04/04/2020 às 08:36h
    2 Votos

    A - errada: no direito público temos a "supremacia do interesse público";


    B - errada: o princípio da impessoalidade está ligado ao fato de o administrador público não usar de seu poder em benefício ou em detrimento a particular;


    C - errada: pelo princípio da motivação o administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressuposto de direito) que autorizam sua prática (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 32ª ed.);


    D - errada: é o princípio que proíbe o excesso, que tem como objetivo aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais;


    E - correta: em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos previstos em lei.

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