Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o...

#Questão 649467 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

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