Determinada empresa foi citada em razão de ação sob o...

#Questão 642352 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Determinada empresa foi citada em razão de ação sob o rito sumário ajuizada contra si para cobrar a reparação de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. A citação se deu em um dia 3, quarta-feira, e a audiência de conciliação ocorrerá no dia 12 do mesmo mês, sexta-feira. É certo, ainda, que, no dia 16, não poderá o sócio-proprietário comparecer à audiência em virtude de compromisso particular inadiável.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A dificuldade para comparecer à audiência deverá ser superada, pois, no procedimento sumário, é obrigatório o comparecimento pessoal à audiência de conciliação, sem que se permita a representação mediante preposto.

B) O réu, por não ter sido citado com a antecedência mínima de dez dias da data da audiência de conciliação, poderá pedir, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa, a designação de nova data para realização do ato.

C) O procedimento sumário é incompatível com qualquer providência que demandar tempo significativo para sua ultimação, de modo que o requerimento fundamentado de perícia acarretará conversão ao rito ordinário.

D) Se for inviável a conciliação entre as partes, então o réu deverá apresentar defesa na mesma oportunidade, cabendo a ambas as partes juntar o rol de testemunhas nos dez dias anteriores à data designada para audiência de instrução e julgamento.

E) Caso a reparação pleiteada pelo autor seja, na verdade, superior ao limite de sessenta salários mínimos, deverá o réu apresentar impugnação ao valor da causa que implicará a formação de apenso e a suspensão do processo principal.

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