No que se refere a direitos e garantias fundamentais; dir...

No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988.

De acordo com o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, os direitos e garantias fundamentais consagrados na CF não são ilimitados, visto que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF.

  • 02/05/2018 às 09:17h
    6 Votos

    Limitações aos Direitos Fundamentais

    A ordem constitucional não legitima direitos fundamentais absolutos, pois a própria convivência em um ordenamento pluralista demanda o contínuo diálogo entre os valores constitucionalmente previstos, que, por vezes, representam uma nítida limitação a um direito em virtude da proeminência de outro em uma dada circunstância específica.

    Nesse viés, doutrina e jurisprudência enfatizam que os direitos fundamentais expõem-se a restrições autorizadas expressas ou implicitamente pela própria Constituição, classificando-as com reserva legal simples e reserva legal qualificada. A reserva legal simples ocorre quando o texto constitucional estabelece que determinado direito poderá ser restringindo nos termos da lei, a exemplo do inciso VI do artigo 5º (?na forma da lei?). Já a reserva legal qualificada, ocorre quando a Constituição além de exigir que a restrição decorra da lei, elenca os fins e as condições necessárias, a exemplo do artigo 5º, XII, (interceptação telefônica para fins penais).

    Todavia, diante da importância dos direitos fundamentais para a manutenção e desenvolvimento do estado constitucional de direito, as limitações de tais prerrogativas não podem ser indiscriminadas ou despidas de um fundamento igualmente legítimo e axiologicamente compatível com a Constituição. Assim, é correto que toda limitação a um direito fundamental encontre um limite, conforme será analisado adiante.

  • 31/01/2018 às 04:11h
    -2 Votos

    A resposta correta é: Errado
    O princípio da Relatividade (ou limitabilidade) diz justamente o contrario, que os princípios fundamentais podem ser limitados em virtude dao proprio texto constituciona, caso concreto(Juízo de Ponderação) ou ainda por uma lei.

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