Em relação a responsabilidade dos sucessores dos créditos...

CTN.

Art. 131 

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

1. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.


2. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Cônjuge meeiro = cônjuge que tem a metade de dos bens do casa;De cujus = Falecido.


3. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.

Art. 134 Responsabilidade de Terceiros.

1. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;


2. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;


3. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;


4. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;


5. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;


6. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;


7. os sócios, no caso de liquidação x'de sociedade de pessoas.'

Art. 135 Responsabilidade Pessoal.

1. as pessoas referidas no artigo anterior.


2. os mandatários, prepostos e empregados;


3. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.