Questão
Q289280
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015
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Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à apli...
Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à aplicação das penas, julgue os itens que se seguem. Segundo o STJ, tanto os inquéritos policiais quanto as ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.Comentários
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