A relevante alteração na Constituição Federal, pela promu...

#Questão 281231 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Supervisor Educacional

A relevante alteração na Constituição Federal, pela promulgação da Emenda Constitucional no 59/09, que, entre suas medidas, assegura Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive a sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Assegura o atendimento ao estudante

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