Considerando a Ação Declaratória de Constitucionalidade...

Considerando a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como meios de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

  • A.

    a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou ato o normativo federal ou estadual; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por sua vez, tem como objeto, leis ou atos normativos federais ou estaduais, que não possam ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, como leis promulgadas antes da edição da Constituição Federal de 1988.

  • B.

    a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou o ato normativo federal ou estadual; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem como um de seus objetos, os atos do Poder Público, evitando ou reparando lesão a preceito fundamental.

  • C.

    a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem por objeto a lei ou o ato normativo estadual ou municipal; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem por objeto a lei ou o ato normativo federal, incluídos aqueles anteriores à Constituição Federal vigente.

  • D.

    a Ação Declaratória de Constitucionalidade não pode ter como objeto a lei municipal, já que seu objeto é, exclusivamente, a lei ou o ato normativo federal; já a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, obedecida a regra da subsidiariedade deste instrumento processual, pode ter como objeto a lei municipal.

  • E.

    a Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objeto a lei ou o ato normativo federal, estadual, ou municipal, cuja constitucionalidade tenha sido questionada em face da Constituição Federal; a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem como objeto qualquer ato que viole os direitos e garantias fundamentais.

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Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

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As análises microbiológicas exigidas na inspeção sanitária do pescado, de acordo com a Agência Nacional da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde são

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Uma companhia hidrelétrica iniciou um programa de repovoamento sistemático de um reservatório de médio porte que, de domínio da União, se encontra sob sua administração. Para isso, selecionou, além de espécies autóctones da bacia hidrográfica em que se insere o reservatório (Bacia do Araguaia- Tocantins), uma espécie exótica — a carpa prateada (Hypophthalmichthys molitrix). A companhia justificou o uso dessa espécie pelo fato de ter sido observada grande proliferação de comunidades fitoplanctônicas nesse reservatório, não existindo na bacia uma espécie fitoplanctófaga que se equipare à carpa prateada no que diz respeito a capacidade filtradora, que promove uma sensível melhora na qualidade da água. Os povoamentos foram realizados com alevinos medindo entre 3 cm e 4 cm de comprimento (todas as espécies), guardando uma relação de 1 alevino de espécie carnívora para cada 10 alevinos de espécies não-carnívoras. Após alguns anos, foi verificado que as carpas prateadas ocorriam em número expressivo no reservatório, porém não apareciam na pesca extrativa praticada no reservatório, que era permitida somente com linha e anzol. Entre as demais espécies, as de hábito alimentar carnívoro estavam prosperando, porém as não-carnívoras apareciam na pesca em números pouco significativos, configurando baixa eficiência nos peixamentos realizados.

 

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O tamanho dos alevinos utilizados é uma possível causa da baixa eficiência dos povoamentos feitos com as espécies não-carnívoras, excetuando-se a da carpa prateada.

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