Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporci...

“Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para a impugnação de mandato eletivo. Assim, consulta a advogada Deise, especializada na área, que lhe responde que, nos termos da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça _______________ no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
  • A. Especial
  • B. Federal
  • C. Estadual
  • D. Eleitoral
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O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

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As análises de rotina para atender à Portaria nº 006, de 25/01/1985, no que tange ao mel de abelha, envolvem:

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As Unidades Básicas de Saúde (UBS), o programa de agentes comunitários de saúde (PACS) e o Programa de Saúde da Família (PSF), entre outros serviços da atenção básica, estão caracterizados na Portaria nº 2.048/2002, a qual apresenta características como o atendimento pré-hospitalar fixo, determinando, entre tais características, alguns deveres básicos dos programas e dos profissionais que os compõem.

Considerando as características apresentadas pela referida portaria e levando em conta os deveres dos profissionais envolvidos, julgue os itens a seguir.

Os quadros classificados como agudos ou crônicos agudizados não devem ser acolhidos pelas unidades de atenção primária, pois estas não dispõem de recursos para efetuar tais atendimentos.

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