“Toda comunicação reproduzida em vias, cópias ou exemplares de igual teor expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades. Especificamente, como documento, é mensagem endereçada simultaneamente a diversos destinatários, para transmitir avisos, ordens ou instruções. É, portanto, uma correspondência multidirecional. É a forma pela qual as autoridades transmitem determinações uniformes a toda uma classe de servidores a elas subordinados.” Trata-se de
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