De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho...

A oficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça. B exarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal. C representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho. D requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições. E defender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.