Existe sentença normativa em vigor que rege os...

#Questão 1115216 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, FGV, 2025, MPU, Analista do Direito

Existe sentença normativa em vigor que rege os benefícios de determinada categoria profissional, mas o seu término se avizinha. Ao que tudo indica, não haverá consenso entre os sindicatos na realização de uma nova convenção coletiva, e o corpo jurídico do sindicato dos empregados já se prepara para o ajuizamento de um dissídio coletivo, que parece ser inevitável.
De acordo com a CLT, o prazo em que o dissídio coletivo deve ser instaurado para que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao termo final do anterior é:

em até 30 dias posteriores do termo final, prorrogável uma única vez, se requerida ao juiz;

no dia imediatamente seguinte ao termo final da sentença normativa;

dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final;

dentro dos seis meses anteriores ao término de vigência da sentença normativa atual;

no lapso compreendido entre os 45 dias anteriores e posteriores ao término de vigência da sentença normativa.

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