Questões de Concurso de Direito Processual do Trabalho

1 Q1125995

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à organização da Justiça do Trabalho, de acordo com as previsões constitucionais,

A a criação das Varas do Trabalho depende de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, o legislador pode atribui-la a juízes federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. B o Tribunal Superior do Trabalho será composto por juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura, indicados pelo colégio de Presidentes e Corregedores dos Regionais, além de 1/5 oriundo da advocacia e Ministério Público do Trabalho. C o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. D a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto a Conselho Nacional de Justiça. E são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

2 Q1119258

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas:

A processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios individuais de trabalho. B julgar as suspeições arguidas contra os membros das Juntas de Conciliação e Julgamento. C processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas. D decidir, em única instância, sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público. E julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos da alçada das Turmas.

3 Q1119257

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:

A oficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça. B exarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal. C representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho. D requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições. E defender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.

4 Q1117204

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT Substituição das Partes e Procuradores + 2

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entre as atribuições do Ministério Público do Trabalho previstas em Lei está a de promover, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas. Nesse contexto, de acordo com o entendimento pacificado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para

A propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, mas somente se não tiver sido ouvido no processo em que lhe era obrigatório a intervenção ou então quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. B atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade, tendo em vista o interesse coletivo da proteção da saúde dos trabalhadores. C recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, quando se tratar de empresas públicas e sociedades de economia mista. D recorrer de decisão que declara a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista ou empresa pública, sem a prévia aprovação em concurso público. E arguir, ao exarar parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

5 Q1080992

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

Considere que, em uma reclamação trabalhista envolvendo menores, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tenha formulado requerimento para participar dos atos processuais e que o juiz, contudo, tenha homologado acordo no processo sem a presença do MPT, considerando que o menor estava assistido por seus pais. Nessa situação hipotética, o acordo judicial é válido.

6 Q995763

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto à organização e ao funcionamento da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta.

A A vara do trabalho é composta por um juiz singular e dois juízes representantes de classe dos empregados e empregadores, denominados juízes classistas. B O Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juízes das varas previdenciárias integram a Justiça do Trabalho. C O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 ministros, todos juízes dos tribunais regionais do trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio tribunal superior. D A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

7 Q995566

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais

Ano: 2022

Banca: FCC

Quanto ao Ministério Público do Trabalho:

A Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes. B Dentre outras atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, compete promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. C É constituído por agentes diretos do Poder Judiciário, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal de 1988, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições. D A carreira será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Promotor do Trabalho. E A Corregedoria, dirigida pelo Procurador-Geral do trabalho, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

8 Q995315

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade B Os Tribunais Regionais do Trabalho devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários C O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal D Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

9 Q995036

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT Garantias, prerrogativas, deveres e vedações dos juízes

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre a Justiça do Trabalho, NÃO é correto afirmar:

A Na primeira instância, não existem órgãos ou Varas especializadas, como ocorre na Justiça Comum. B No primeiro grau, existe juiz substituto e não juiz auxiliar. C Os juízes de primeiro grau são aprovados independente de concurso público de provas e títulos. D Os tribunais são divididos em turmas. E Os tribunais têm sido criados por regiões e não por Estados.

10 Q995035

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), NÃO é correto afirmar:

A O Pleno do TST funciona com, no mínimo, 14 ministros. B O Tribunal Pleno do TST é onde os ministros se juntam para a criação de uma súmula, por exemplo. C O TST é composto por 27 ministros. D O TST está subordinado, hierarquicamente, ao Supremo Tribunal Federal. E O TST, além das matérias trabalhistas, também julga matérias eleitorais.

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