A Política do Ministério da Saúde para a...

#Questão 1116108 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Psicólogo

A Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas (2003) fundamenta-se nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Reforma Psiquiátrica Brasileira, adotando a redução de danos como uma diretriz central na atenção a usuários de substâncias psicoativas. Essa abordagem rompe com modelos exclusivamente abstinentes e repressivos, inserindo-se em um contexto de direitos humanos, saúde coletiva e políticas públicas de inclusão. Além de medidas práticas, como a distribuição de insumos, a redução de danos abarca ações estruturais e simbólicas que envolvem o fortalecimento da autonomia dos sujeitos e a desestigmatização do uso problemático de substâncias. Considerando as concepções e práticas da redução de danos na política de 2003, assinale a alternativa correta sobre os desafios e contradições dessa abordagem na realidade da atenção psicossocial no Brasil:

A Política Nacional de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas de 2003 consolidou a redução de danos como a única estratégia de cuidado, desconsiderando abordagens que envolvem internação voluntária, abstinência assistida e intervenções psicossociais voltadas à cessação total do uso de substâncias.

A política de redução de danos, ao não exigir abstinência total como meta, gera dependência institucional dos usuários aos serviços de saúde, promovendo a perpetuação do consumo sem perspectivas de reabilitação efetiva.

No Brasil, a redução de danos é uma diretriz exclusiva da política de atenção a usuários de drogas injetáveis, sendo inaplicável a contextos de uso de álcool ou outras substâncias lícitas e ilícitas, o que limita sua abrangência na saúde coletiva.

A implementação da redução de danos enfrenta desafios políticos e institucionais, pois sua abordagem se contrapõe a discursos que criminalizam o uso de substâncias e priorizam modelos de internação compulsória e repressão policial, dificultando sua aceitação por setores da sociedade e do próprio sistema de saúde.

A abordagem da redução de danos fundamenta-se em evidências científicas que demonstram que qualquer nível de consumo de substâncias psicoativas é inerentemente prejudicial e, por isso, deve ser combatido por meio de restrições legais e proibição do acesso aos usuários, priorizando políticas de controle social.

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