O serviço postal é um serviço de grande valia para os...

#Questão 1100983 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários.
Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativa para legislar sobre o serviço postal pertence:

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