O Prefeito de determinado Município realizou obras...

#Questão 1100982 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

O Prefeito de determinado Município realizou obras públicas, tal como a construção de áreas de lazer nesta municipalidade, seguindo todos os trâmites legais para tanto, tendo fixado, nestes locais, enormes placas que divulgavam o seu nome e do seu partido político.
Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a divulgação das referidas placas, nos moldes acima, fere o princípio da:

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