Questão Q1001246
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Direito Processual Penal Recursos Criminais Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação Recurso em sentido estrito
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-TO

Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a

Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será

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