De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF
#Questão 1001245 -
Direito Processual Penal,
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
MPE-TO,
Promotor de Justiça Substituto
Navegue em mais questões