Questão Q1001229
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PI
Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público • DPE-PI

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será

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