De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os art

A O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. B Em regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção. C Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente. D O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.