Questões de Direito Constitucional de Remédios Constitucionais

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CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

Acerca do mandado de injunção, julgue o item seguinte.

A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.

FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P1 - 2015
Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de,

a) mandado de segurança, de competência da Justiça federal.
b) ação civil pública, de competência do Supremo Tribunal Federal.
c) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) ação popular, de competência da Justiça federal.

FCC - TRT 2ª - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

Considere as seguintes afirmativas:I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante. Está correto o que consta em

a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) I, II e III.
e) I e III, apenas.

FCC - TRT 19ª - Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

Ludmila Iris Cosmópolis é sócia-gerente de uma pequena empresa, a qual, há dois meses, foi autuada por Leôncio Pafúncio, auditor fiscal do trabalho, em razão de haver três empregados sem registro no momento da fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho. Ludmila entende ser ilegal essa autuação, o que garante à empresa impetrar

a) mandado de segurança junto ao Tribunal Regional do Trabalho.
b) habeas data perante o Tribunal de Justiça do Estado.
c) mandado de segurança perante Vara do Trabalho.
d) habeas data perante Vara da Justiça Federal.
e) mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal.

FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

a) Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
b) A improcedência por ausência de provas caracteriza a máfé do autor popular.
c) A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
d) As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Dir. Constitucional, Adm - 2014
Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de injunção, de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.
b) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
c) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
d) ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
e) ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

No que concerne aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) Compete aos juízes estaduais processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal sempre que a causa envolver o INSS e segurados.
b) No âmbito do mandado de injunção, a atual jurisprudência do STF adota a posição não concretista em defesa apenas do reconhecimento formal da inércia do poder público para materializar a norma constitucional e viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de coação ilegal à liberdade de locomoção, seja ele praticado por particular ou agente público.
d) São da competência originária do STF o processamento e o julgamento dos habeas corpus quando o coator ou paciente for governador de estado.
e) O ato estatal que nega, ilegalmente, o fornecimento de informações englobadas pelo direito de certidão não pode ser questionado por meio de mandado de segurança, ante o seu caráter subsidiário frente ao habeas data.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Mediante o uso da ação popular.
b) Mediante o uso da ação civil pública.
c) Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.
d) Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor ampara os interesses dos cidadãos.

FGV - OAB - XIII Exame de Ordem - 2014
Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

a) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
b) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
c) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
d) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Remédios Constitucionais

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.

A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas.



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