Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q1133283

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que

A é livre a manifestação do pensamento, preservado o anonimato. B é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo por ordem judicial. C é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. D a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. E ninguém poderá ser compelido a associar?se, a não ser no interesse da coletividade.

2 Q1133238

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social + 1

Ano: 2025

Banca: Wisdom

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Nessa direção, destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social:

A A universalização; a concepção de direito social e dever do Estado; B O estatuto de política pública à assistência social; C A definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais, com destaque para os conselhos e conferências. D Todas as alternativas estão corretas.

3 Q1133214

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2025

Banca: Avança SP

De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino no Brasil deve observar princípios que garantam a qualidade e a acessibilidade para todos os cidadãos. Com base nesse artigo, identifique a alternativa que não corresponde a um dos princípios estabelecidos.

A A coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, visando à diversidade de abordagens educacionais. B A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assegurando oportunidades iguais para todos os alunos. C A obrigatoriedade do ensino público gratuito em todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo o ensino superior. D A liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, respeitando a diversidade de concepções pedagógicas. E A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, destinada a ampliar o acesso da população à educação.

4 Q1133201

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla os direitos sociais dos trabalhadores, onde estabelece que:

A pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. B pode haver trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito. C é proibido haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por idade. D não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

5 Q1133188

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social + 1

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A Universalidade da cobertura e do atendimento. B Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. C Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. D Redutibilidade do valor dos benefícios.

6 Q1133002

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 40 da Constituição Federal.

A O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. B O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. C O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. D O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e Estadual. E O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

7 Q1132587

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2025

Banca: Avança SP

De acordo com o artigo 32, “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante [...]”:

Analise as asserções posteriores, assinale a que completa corretamente o enunciado anterior.

A obrigatoriedade de desdobramento do ensino fundamental em ciclos.

B o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos os conteúdos de português e matemática.

C adequação do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores de acordo com as necessidades da sociedade.

D o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição do domínio dos conteúdos ministrados.

E o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

8 Q1132543

Direito Constitucional Direitos Políticos Partidos Políticos Princípios Fundamentais da República + 3

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Tomando como base a redemocratização: o governo Sarney e a Constituição de 1988, analise as afirmativas abaixo e destaque a que possui um dado impertinente.

A Para a maioria dos setores sociais concentrados nos novos partidos e nas organizações da sociedade civil, democracia era concebida como a ampliação da participação do indivíduo na vida pública, ou seja, no exercício ampliado da cidadania.
B A cidadania passa a ser vista a partir dos direitos e obrigações políticas de cada indivíduo.
C A cidadania é produto de uma relação entre os indivíduos e o Estado
D Os partidos políticos, instrumentos clássicos de intermediação Estado/Indivíduo, perdem, por sua vez, o monopólio da representatividade.
E No conjunto do país, as esperanças da população voltam-se, agora, para a convocação da Constituinte. Suas funções, reais ou imaginárias, eram múltiplas. Os partidos de esquerda, como o PDT, o PT, os partidos comunistas e uma parcela do PMDB esperavam, acima de tudo, remover o chamado “entulho autoritário”: uma série de leis e atos que desde a implantação da ditadura limitava o exercício da cidadania.

9 Q1132473

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2025

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?

A A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário. B A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal. C O município não pode legislar sobre organização de transporte público. D O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.

10 Q1132185

Direito Constitucional Ordem Social Direitos Sociais Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Com base no disposto no Art. 210 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização do ensino fundamental no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus preceitos:

A O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental possui caráter obrigatório, devendo ser ofertado em todas as instituições públicas e privadas de ensino.
B O ensino fundamental deve ser ministrado exclusivamente em língua portuguesa, não havendo exceções para comunidades tradicionais ou minoritárias.
C A valorização dos valores culturais e artísticos regionais é opcional no conteúdo do ensino fundamental, sendo delegada aos Estados e Municípios conforme suas diretrizes locais.
D O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental é de matrícula facultativa, sendo inserido como disciplina nos horários normais dessas instituições.
E A utilização das línguas maternas e processos próprios de aprendizagem é assegurada para todas as comunidades locais, sem qualquer limitação de origem cultural ou nacional.

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