11 Q1132090
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Acerca das previsões do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a afirmativa correta. 
12 Q1132086
Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada proposição oriunda do exercício do poder constituído decorrente de caráter reformador. Composta por comissão especial para a sua apreciação, instaurou-se um debate em relação aos limites a serem observados no exercício do referido poder, os quais consubstanciariam os limites a serem observados pela proposição apresentada, podendo ensejar a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso não sejam observados.

No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites
13 Q1132085
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos municípios.
Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço.
Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que
14 Q1132084
Direito Constitucional Direitos Individuais Direitos da Nacionalidade
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
...
15 Q1132083
Direito Constitucional Teoria da Constituição Métodos de Interpretação Constitucional
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Ao prestar informações com o objetivo de trancar um inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, no qual se alegava o descumprimento de norma constitucional, o Delegado de Polícia, para sustentar a juridicidade das investigações, esclareceu que o significado a ser atribuído ao significante interpretado apresentava vicissitudes conforme a alteração dos circunstancialismos subjacentes à sua aplicação, não se harmonizando com uma lógica estática de argumentação jurídica.
Nesse caso, as informações apresentadas pelo Delegado de Polícia
16 Q1132081
Direito Constitucional Direitos Sociais
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Após reunião de cúpula entre autoridades do Poder Executivo do Estado Alfa, decidiu-se pela necessidade de ser adotada política pública direcionada a um grupo específico, com histórico de exclusão social.
Na ocasião, o assessor de um dos presentes sustentou que a referida política pública
I. deveria ser instituída de modo contínuo; II. não poderia importar em discriminação reversa; III. poderia se distanciar da igualdade formal.

A esse respeito, está correto o que se afirma em
17 Q1131982
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Caio Semprônio, formado em Direito e Contabilidade há 5 anos, é titular de cargo de auditor-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre há 13 meses. Por haver demonstrado amplo conhecimento em matéria de contratações públicas, foi convidado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de diretor de licitações e contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio. Nesse sentido, em relação à percepção da Gratificação de Atividade Tributária (GAT), Caio Semprônio, se aceitar o convite:  
18 Q1131976
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e esse imposto será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:


I. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.


II. Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.


III. Sempre terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.  


Quais estão corretas? 

19 Q1131975
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pertencem aos Municípios, entre outros: 


I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.


II. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III.


III. 40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujo...

20 Q1131974
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal e na forma estabelecida em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A (imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios): 


I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, bem como será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre...