21 Q1131973
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a União entregará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, além dos percentuais dos fundos de participação dos Municípios, na seguinte forma:


I. 21% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.


II. 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.


III. 4% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos rec...

22 Q1131929
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a União, que ainda não tinha legislado sobre essa matéria em particular, editou a Lei Federal nº Y, estabelecendo normas gerais a respeito da temática em sentido diametralmente oposto ao da referida lei estadual.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que
23 Q1131928
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento.
Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é 
24 Q1131927
Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas Estado de Defesa
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado
25 Q1131896
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2025
Banca: Avança SP
Décio, servidor público efetivo no Município de Beta, candidatou-se e foi eleito para o cargo de Vereador no Município de Alfa.

Diante desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA acerca do consequente funcional de Décio, à luz do regime normativo da Constituição Federal:
26 Q1131895
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: Avança SP
O Prefeito do Município de Beta consulta a Procuradoria Municipal acerca da constitucionalidade de proposta legislativa que institua distinção de alíquotas (percentuais) incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana sob adequado aproveitamento.

Diante desta hipótese e à luz do regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar:
27 Q1131694
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Princípios da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer um deles, por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até quantos meses após findas as respectivas funções? 
28 Q1131636
Direito Constitucional Ordem Social Saúde
Ano: 2025
Banca: Avança SP
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

( ) Seletividade e exclusividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Equidade na forma de participação no custeio;
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
29 Q1131424
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que
30 Q1131422
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça Organização do Poder Judiciário
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato desse último estar sofrendo coação ilegal em detrimento de sua capacidade de locomoção, praticada por certa autoridade estadual. A ordem, no entanto, foi denegada em acórdão que, ao ver de Pedro, era manifestamente contrário à Constituição Federal de 1988.
Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação