Está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),...

#Questão 315924 - Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Técnico Administrativo

Está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 29, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá um prazo para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. Este prazo para devolução foi fixado em

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