Incumbe ao Senado Federal:
aprovar previamente a escolha pelo Presidente da República de todos os magistrados federais.
autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados.
revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.
processar e julgar o Presidente da República, Ministros de Estado além dos Ministros de Tribunais Superiores nos crimes comuns que cometerem.
declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal.
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