No que se refere à organização político-administrativa do...

#Questão 283158 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.

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