Questões da OAB OAB-DF

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#Questão 837356 - Direito Empresarial (Comercial), Compra e Venda Mercantil, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva INCORRETA:

A) as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau;

B) o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente;

C) nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada;

D) no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

#Questão 837357 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

A) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;

B) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;

C) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;

D) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

#Questão 837358 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

A) decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;

B) quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;

C) o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;

D) a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

#Questão 837359 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo o que prescreve o direito cambiário é INCORRETA a afirmativa abaixo:

A) o exercício de direitos cartulares compete a legitimado cambiário na forma de circulação do título;

B) a emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira depende da nacionalidade do emitente;

C) o sacador de uma nota promissória é o obrigado principal do título e assume responsabilidade semelhante à do aceitante na letra de câmbio;

D) se o cheque contém assinaturas de pessoas incapazes ou assinaturas falsas, as obrigações de outros signatários não deixam, por esse fato, de ser válidas;

#Questão 837360 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos

A) a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;

B) a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;

C) se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de “Registro de Ações Nominativas”;

D) a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.

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