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#Questão 836881 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Tutela Antecipada, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da tutela antecipada, assinale a opção correta.

A) Restando provado nos autos a necessidade da utilização da tutela satisfativa para resguardar interesse da parte autora, ainda que esta não requeira, o juiz, convencendo-se da verossimilhança da alegação do autor, deverá antecipar os efeitos práticos da sentença, fundamentando a sua decisão no dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios.

B) Para a obtenção da tutela antecipada, a parte deverá instaurar um processo antecedente requerendo a medida prévia antes da instauração do processo principal.

C) Pela aplicação da regra da fungibilidade dos provimentos de urgência, poderá o juiz, ao antecipar a tutela, escolher a providência mais adequada para a solução do litígio, ainda que esta não esteja contida no pedido do autor.

D) Ainda que não tenha deferido a tutela antecipada no início do processo, o juiz poderá, ao decidir a causa, conceder a antecipação dos efeitos da providência definitiva, desde que o faça fundamentadamente.

#Questão 836882 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

A) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.

B) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.

C) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.

D) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados- membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

#Questão 836883 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

A) seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.

B) deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

C) pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.

D) é passível de ser instituída mediante medida provisória.

#Questão 836889 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio

A) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.

B) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil.

C) da eficiência, com relação à administração pública.

D) de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.

#Questão 836891 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.

A) A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.

B) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.

C) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.

D) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

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