Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB do ano 2007 da OAB

#Questão 837745 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Infrações e Sanções Disciplinares, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tomando conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, quem deve chamar a atenção do responsável pelo dispositivo violado, sem prejuízo de instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades?

A) Qualquer advogado que tomar conhecimento dos fatos.

B) O Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.

C) Qualquer dirigente da OAB.

D) Os membros da Comissão de Ética das Subseções.

#Questão 837746 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmativa incorreta.

A) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

B) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

C) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.

D) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

#Questão 837747 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Atividade de Advocacia, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmativa incorreta.

A) O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia.

B) Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia.

C) Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia.

D) O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce.

#Questão 837748 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando

A) temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.

B) temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar.

C) o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.

D) após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.

#Questão 837749 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode

A) em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.

B) suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário.

C) em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.

D) em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

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