Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB do ano 2007 da OAB

#Questão 836996 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.

B) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.

C) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.

D) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

#Questão 836997 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Atividade de Advocacia, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

B) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

C) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

D) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

#Questão 836998 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Honorários Advocatícios, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.

B) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.

C) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.

D) O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

#Questão 836999 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Sigilo Profissional, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime.

Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

A) O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.

B) O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.

C) O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.

D) O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu

#Questão 837000 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

A) O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.

B) Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

C) Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.

D) Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

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