Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB do ano 2007 da OAB

#Questão 837845 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Publicidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

A) O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.

B) É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.

C) É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.

D) É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

#Questão 837846 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Infrações e Sanções Disciplinares, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste.
Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

A) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.

B) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.

C) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.

D) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

#Questão 837847 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.

B) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.

C) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.

D) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

#Questão 837848 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

A) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

B) incompatibilizados para o exercício da advocacia.

C) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

D) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

#Questão 837849 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Atividade de Advocacia, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

A) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.

B) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.

C) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.

D) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

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