Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.
Direito Tributário
Suspensão do Crédito Tributário
Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Ano:
2014
Banca:
FGV
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
+
3
Ano:
2014
Banca:
FGV
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
Direito Tributário
Suspensão do Crédito Tributário
Tributos Federais
IRPF e IRPJ
+
1
Ano:
2014
Banca:
FGV
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade
Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Impostos Estaduais
+
5
Ano:
2014
Banca:
FGV
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Direito Tributário
Impostos Estaduais
IPVA
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
+
1
Ano:
2013
Banca:
FGV
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Legislação Tributária
+
1
Ano:
2013
Banca:
FGV
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Legislação Tributária
+
1
Ano:
2013
Banca:
FGV
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
